O direito à reparação e o seu televisor
· 2 min de leitura
A Directiva (UE) 2024/1799, relativa a regras comuns que promovem a reparação de bens, aplica-se desde 31 de Julho de 2026. É muito recente e vale a pena percebê-la bem.
Isto não é aconselhamento jurídico.
O que estabelece
Obriga fabricantes e distribuidores a dar prioridade à reparação sobre a substituição quando seja técnica e economicamente viável, e introduz obrigações de reparação que se prolongam para além do período de garantia legal.
Em Espanha é transposta através da reforma do texto consolidado da lei de defesa dos consumidores.
O que significa para um televisor
O que cobre: defeitos e avarias. Se o painel falha, se a fonte de alimentação se vai abaixo, se há um defeito de fabrico.
O que não cobre: que o software seja lento, que traga publicidade ou que já não receba actualizações. A directiva trata de reparar coisas partidas, e um televisor com publicidade não está partido no sentido jurídico.
Dizemo-lo com clareza porque já vimos este ponto vendido a mais, e preferimos não o fazer também.
Porque a mencionamos mesmo assim
Porque marca uma direcção. O direito europeu está a caminhar para produtos que duram, que se reparam e que não se deitam fora quando o fabricante perde o interesse.
Um televisor com o painel a funcionar lindamente que se torna inutilizável por causa do software é exactamente o problema para que essa direcção aponta. Que nenhum artigo concreto o cubra ainda não muda a substância.
A outra frente: a concepção ecológica
Mais relevante a médio prazo é o regulamento de concepção ecológica de produtos sustentáveis, que introduz requisitos sobre disponibilidade de peças, actualizações de software e duração do suporte.
É aí que poderá um dia aparecer uma obrigação real de manter o software de um televisor durante um número mínimo de anos. Ainda não existe, e é por essa via que chegaria.
Entretanto
O direito move-se devagar e o seu televisor está lento hoje. O que pode fazer agora está no resto deste sítio, e começa por ver o que tem instalado.